Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 30 de 2025, que propõe a alteração do cronograma de avaliação do Imposto Seletivo (IS), instituído pela reforma tributária. De acordo com a proposta, a análise da eficácia do tributo passaria a ser feita anualmente, e não mais a cada cinco anos, como estabelece a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou o novo sistema tributário.

A medida tem como objetivo aprimorar a fiscalização e os ajustes do IS, tributo que incide sobre o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, veículos com altas emissões de poluentes e bebidas açucaradas. A proposta é de autoria do deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que argumenta que a periodicidade atual de cinco anos é inadequada para um imposto de caráter extrafiscal, ou seja, voltado à indução de comportamentos sociais e ambientais mais sustentáveis.

Fundamentação da proposta

A legislação em vigor determina que, a partir de 2033, o Imposto Seletivo seja avaliado a cada cinco anos, com foco na sua eficiência, eficácia e efetividade em relação às políticas públicas nas áreas social, ambiental e sanitária. O PLP 30/2025 busca antecipar e tornar mais frequente esse processo de revisão, tornando-o anual.

Segundo o autor do projeto, a avaliação quinquenal dificulta a resposta rápida às mudanças no cenário ambiental e de saúde pública. “O Imposto Seletivo precisa de monitoramento contínuo para cumprir sua função extrafiscal. Caso não produza os resultados esperados, especialmente no que se refere à redução de danos ambientais, é necessário que seja reformulado com mais agilidade”, explicou Tatto.

Diretrizes para a avaliação

A proposta estabelece que a avaliação anual do Imposto Seletivo será orientada por critérios previamente definidos em lei e deverá considerar especificamente sua eficiência extrafiscal. Essa análise poderá resultar na sugestão de ajustes nas alíquotas, na inclusão ou exclusão de produtos na lista de incidência do tributo, bem como na proposta de isenções para determinadas atividades ou bens.

Com isso, busca-se garantir que o IS continue atuando como instrumento eficaz de regulação, alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de promoção da saúde pública.

Tramitação legislativa

O projeto ainda está em fase inicial de tramitação e será analisado pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Primeiro, passará pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, seguida pela Comissão de Finanças e Tributação e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado nas comissões, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara.

Se aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para análise no Senado Federal. Para que entre em vigor, o texto final precisará ser sancionado pela Presidência da República.

Implicações para a política tributária ambiental

A aprovação do PLP 30/2025 poderá representar um avanço na integração entre política tributária e sustentabilidade ambiental. O Imposto Seletivo é um dos principais mecanismos previstos na reforma tributária para desestimular o consumo de bens e serviços que geram impactos negativos à saúde da população e ao meio ambiente. A adoção de avaliações anuais possibilitaria uma maior agilidade na adaptação das regras tributárias a novos contextos e evidências científicas, promovendo uma atuação mais eficaz do Estado na indução de comportamentos responsáveis.

Além disso, a medida poderá facilitar o monitoramento da arrecadação e o acompanhamento dos efeitos do IS sobre o mercado consumidor, possibilitando ajustes mais dinâmicos e baseados em dados atualizados.

Com informações Agência Câmara de Notícias