O prazo para envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) 2025 termina na próxima segunda-feira (31), e todas as empresas optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentas para não perder o prazo. A entrega é obrigatória, mesmo para empresas inativas ou sem movimentação financeira em 2024. O descumprimento pode resultar em multas, exclusão do regime tributário e irregularidades junto à Receita Federal.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação acessória exigida anualmente de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela substitui a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) para essas empresas e tem como objetivo informar dados econômicos, fiscais e contábeis ao Fisco.

Quem deve entregar a DEFIS 2025?

A entrega é obrigatória para todas as empresas que estiveram enquadradas no Simples Nacional durante qualquer período do ano de 2024, incluindo:

• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP);
• Empresas inativas ao longo do ano;
• Empresas sem movimentação financeira em 2024.

Isto é, mesmo que a empresa não tenha gerado receita, movimentado contas bancárias ou emitido notas fiscais, a obrigação de envio permanece.

Quais os riscos do não envio?

A omissão ou atraso na entrega da DEFIS pode gerar sérias consequências, como:

• Exclusão do Simples Nacional;
• Impedimento para emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
• Irregularidade junto à Receita Federal;
• Inscrição na Dívida Ativa da União;
• Multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%.

Como enviar a DEFIS 2025 corretamente?

A declaração deve ser preenchida e transmitida exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, utilizando:

• Código de acesso (gerado no próprio site);
• Certificado digital, nos casos em que for exigido.

A plataforma é intuitiva, mas é essencial ter atenção aos dados informados, especialmente os relacionados ao faturamento anual, número de empregados, distribuição de lucros e demais informações socioeconômicas da empresa.

Vale ressaltar que mais do que uma obrigação, a DEFIS é um retrato fiel da realidade financeira da empresa. Ela contribui para a transparência fiscal e serve de base para fiscalizações e cruzamentos de dados por parte da Receita Federal.

Por isso, manter os dados contábeis atualizados e entregar a DEFIS corretamente é essencial para garantir a regularidade da empresa no Simples Nacional e evitar complicações futuras.

Com informações da JUCEG